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Intervalo personalizado
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Proposições
Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
30/03/1948 - Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
Proposições
Fixa a despesa do Congresso Nacional.
18/12/1946 - Fixa a despesa do Congresso Nacional.
Proposições
Fixa a despesa da Presidência da República e órgãos imediatos.
18/12/1946 - Fixa a despesa da Presidência da República e órgãos imediatos.
Proposições
Fixa a despesa do Ministério da Aeronáutica.
18/12/1946 - Fixa a despesa do Ministério da Aeronáutica.
Proposições
Código Eleitoral
Consolida disposições vigentes a respeito da organização da Justiça Eleitoral, do alistamento e do processo eleitorais, registro de partidos políticos nacionais e dá outras providências.
31/08/1950 - Consolida disposições vigentes a respeito da organização da Justiça Eleitoral, do alistamento e do processo eleitorais, registro de partidos políticos nacionais e dá outras providências.
Proposições
Fixa a despesa do Ministério da Educação e Saúde.
18/12/1946 - Fixa a despesa do Ministério da Educação e Saúde.
Proposições
Fixa a despesa do Ministério das Relações Exteriores.
18/12/1946 - Fixa a despesa do Ministério das Relações Exteriores.
Proposições
Fixa a despesa do Ministério da Marinha.
18/12/1946 - Fixa a despesa do Ministério da Marinha.
Proposições
Fixa a despesa do Ministério da Fazenda.
18/12/1946 - Fixa a despesa do Ministério da Fazenda.
Proposições
Fixa a despesa do Ministério da Agricultura.
18/12/1946 - Fixa a despesa do Ministério da Agricultura.