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Legislação
REGULAMENTA O ARTIGO 4 DA LEI 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA PELA UNIÃO AO BNDES, SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS, A FINANCIAMENTOS DESTINADOS A CAPITAL DE GIRO E INVESTIM...
15/09/2011 - ###DEC-007566-0-000-15-09-2011-PUB-01@@@. DECRETO Nº 7.566, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza ...