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Legislação
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA A GESTANTE E A ADOTANTE, ESTABELECE OS CRITERIOS DE ADESÃO AO PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
11/12/2008 - ###DEC-006690-0-000-11-12-2008@@@. DECRETO Nº 6.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece ...