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Legislação
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 2.314, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS.
16/06/2000 - ###DEC-003510-0-000-16-06-2000@@@. DECRETO Nº 3.510, DE 16 DE JUNHO DE 2000. Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 4 de setembro ...
Legislação
Lei de Restrição à Venda de Anabolizantes (2000)
Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
27/04/2000 - ###LEI-009965-0-000-27-04-2000@@@. LEI N° 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000. Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências. O PRESIDENTE ...