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Lei nº 11.435 de 28/12/2006 (Publicação Original)

ALTERA OS ARTIGOS 136, 137, 138, 139, 141 E 143 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO "SEQUESTRO" POR "ARRESTO", COM OS DEVIDOS AJUSTES REDACIONAIS.

28/12/2006 - ###LEI-011435-0-000-28-12-2006@@@. LEI No- 11.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro ...

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