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Texto inicial (19/12/2006) - PLS 334/2006

19/12/2006 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2006 Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado ...

Ver também: PLS 334/2006

Legislação citada (19/12/2006) - PLS 334/2006

19/12/2006 - Page 1. LEGISLAÇÃO CITADA LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo ...

Ver também: PLS 334/2006

Projeto de Lei do Senado n° 334, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos...

10/10/2018 - Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de ...

Avulso inicial da matéria (19/12/2006) - PLS 334/2006

19/12/2006 - Page 1. Page 2. 2 Page 3. (OS:16696/2006) 3

Ver também: PLS 334/2006

Parecer (05/09/2006) - PLS 369/2003

05/09/2006 - Page 1. PARECER Nº , DE 2006 Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2003, que dispõe sobre títulos da dívida ...

Ver também: PLS 369/2003
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