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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SBTVD-T, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ANALOGICA PARA O SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVIS...
29/06/2006 - ###DEC-005820-0-000-29-06-2006@@@. DECRETO Nº 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do ...
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PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 3 DO DECRETO 4.901, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.
07/02/2006 - ###DEC-005693-0-000-07-02-2006-RET-01@@@. RETIFICAÇÃO. No Decreto nº 5.693, de 7 de fevereiro de 2006, publicado no DOU de 8 subseqüente, Seção 1, página 3, nas ...
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PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 3 DO DECRETO 4.901, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.
07/02/2006 - ###DEC-005693-0-000-07-02-2006@@@. DECRETO Nº 5.693, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006. Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3o do Decreto no 4.901, de 26 de novembro de 2003. ...