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Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta § 3º-A ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. (Dispõe sobre placas de veículos oficiais).

17/03/2011 - Acrescenta § 3º-A ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. (Dispõe sobre placas de veículos oficiais).

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