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Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2002 - Pesquisas - Senado Federal

Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

09/08/2007 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

Projeto de Lei da Câmara n° 85, de 2002 - Pesquisas - Senado Federal

Altera a redação do artigo 222 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. (Estabelecendo que as partes deverão ser intimadas da expedição de carta precatória e a data da audiência no juízo deprecado).

04/04/2007 - Altera a redação do artigo 222 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. (Estabelecendo que as partes deverão ser intimadas da expedição de carta precatória e a data da audiência no ...

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