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Legislação
Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
02/09/1999 - ###LEI-009829-0-000-02-09-1999@@@. LEI N° 9.829, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999. Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ...
Legislação
Altera a Lei n. 6015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão n...
20/12/1999 - ###LEI-009934-0-000-20-12-1999@@@. LEI Nº 9.934, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar dispositivos sobre a ...