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Lei nº 12.740 de 08/12/2012 (Publicação Original)

ALTERA O ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, A FIM DE REDEFINIR OS CRITERIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS, E REVOGA A LEI 7.369, D...

08/12/2012 - ###LEI-012740-0-000-08-12-2012-PUB-01@@@. LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto ...

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