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Projetos e Matérias - Documentos
06/11/2012 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº DE 2012 Altera os arts. 231 e 231-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de ...
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11/04/2012 - Page 1. lh2011-10622pls PROJETO DE LEI DO SENADO N° , DE 2011 Altera a redação do § 1º do art. 26 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor ...
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13/09/2012 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2012 ( De autoria do senador Tomás Correia e outros) Altera os artigos 105 e 109 da Constituição Federal, para modificar ...
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11/07/2012 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO N° , DE 2012 Altera o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência ...
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11/04/2012 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2011 Acrescenta o § 8º ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio ...
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06/11/2012 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2012 Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal, para dispor sobre a transição entre os governos eleitos e os governos em final de mandato. ...
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AGENDA BRASIL 2015
13/12/2012 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2012 Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental. ...
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28/11/2012 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2012 Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº ...
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14/11/2012 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2012 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas operações com automóveis movidos a energia elétrica. ...
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11/07/2012 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO N° , DE 2012 Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, para permitir que a Mútua destine parte de sua arrecadação para medidas ...