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Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2014 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis e militares e suas famílias.

21/12/2018 - Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis e militares e suas famílias.

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