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Proposições
Altera o art. 126 da Constituição Federal para dispor sobre Varas Especializadas.
22/12/2022 - Altera o art. 126 da Constituição Federal para dispor sobre Varas Especializadas.
Proposições
Altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial.
22/12/2022 - Altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial.