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Emenda nº 1-Plen (07/11/2013) - PEC 46/2012

07/11/2013 - Page 1. EMENDA nº - PLEN. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 46, DE 2012 Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal ...

Ver também: PEC 46/2012
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