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Lei nº 12.886 de 26/11/2013 (Publicação Original)

ACRESCENTA PARAGRAFO 7 AO ARTIGO 1 DA LEI 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, DISPONDO SOBRE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGUE O CONTRATANTE A PAGAMENTO ADICIONAL OU A FORNECIMENTO DE QUALQUER MATERIAL ESCOLAR DE USO COLETIVO.

26/11/2013 - LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue ...

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