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28/08/2006 - Page 1. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. ...
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28/11/2006 - Page 1. PARECER Nº , DE 2006 Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, sobre o PLS nº 386, de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 9.993, de 2000, quanto à destinação regional dos ...
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28/11/2006 - Page 1. PARECER N° , DE 2006 Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 106, de 2004, que regulamenta a concessão de incentivos destinados a viabilizar ...
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21/06/2006 - Page 1. (*) (* Republicado para correção de despacho às Comissões competentes. Page 2. 2 Page 3. 3 Page 4. 4 Page 5. 5 Page 6. 6 Page 7. 7 Page 8. 8 Page 9. 9 Page 10. 10 Page 11. (O/2006) (OS:13768/2006) 11
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20/01/2006 - Page 1. Page 2. 2 Page 3. (OS:10257/2006) 3
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18/04/2006 - Page 1. COMISSÃO DIRETORA PARECER Nº , DE 2006 Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2001 (nº 7.049, de 2002, na Câmara dos Deputados). A Comissão ...