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Proposições
Requer ao Ministro da Integração Nacional informações e explicações sobre o não cumprimento do art. 42, inciso I dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
19/03/2010 - Requer ao Ministro da Integração Nacional informações e explicações sobre o não cumprimento do art. 42, inciso I dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Proposições
Requer ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão informações e explicações sobre o não cumprimento do art. 42, inciso I dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
19/03/2010 - Requer ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão informações e explicações sobre o não cumprimento do art. 42, inciso I dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.