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Proposições
Altera os artigos 16 e 26 da Lei nº 6830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal).
23/02/2007 - Altera os artigos 16 e 26 da Lei nº 6830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal).
Proposições
Altera o artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o agravo de instrumento na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
20/03/2007 - Altera o artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o agravo de instrumento na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Proposições
Acrescenta artigo 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e altera o artigo 210 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a licença-maternidade das servidoras mães adotant...
09/02/2011 - Acrescenta artigo 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e altera o artigo 210 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a licença-maternidade das servidoras ...
Proposições
Altera o inciso VIII do artigo 22 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para impor ao locador o dever de recolher as parcelas do imposto predial ...
20/03/2007 - Altera o inciso VIII do artigo 22 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para impor ao locador o dever de recolher as parcelas do ...
Proposições
Altera a redação do artigo 16 da Lei nº 6830, de 22 de janeiro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da fazenda Pública, e dá outras providências.
30/03/2007 - Altera a redação do artigo 16 da Lei nº 6830, de 22 de janeiro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da fazenda Pública, e dá outras providências.
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Prorroga o prazo para a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
02/06/2004 - Prorroga o prazo para a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
Proposições
Estabelece condições para a fabricação e o comércio de equipamentos destinados à abertura de fechaduras e dispositivos similares.
20/03/2007 - Estabelece condições para a fabricação e o comércio de equipamentos destinados à abertura de fechaduras e dispositivos similares.
Proposições
Altera a redação do artigo 527 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
20/03/2007 - Altera a redação do artigo 527 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Proposições
Altera o artigo 12 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para acrescentar, entre as exigências mínimas dos planos que incluírem internação hospitalar, a cobertura d...
28/02/2007 - Altera o artigo 12 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para acrescentar, entre as exigências mínimas dos planos que incluírem internação hospitalar ...
Proposições
Altera o artigo 61 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
09/04/2007 - Altera o artigo 61 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.