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Proposições
Acrescenta o art. 521-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (Dispõe sobre a declaração de nulidade em sede de apelação).
19/03/2010 - Acrescenta o art. 521-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (Dispõe sobre a declaração de nulidade em sede de apelação).