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Lei nº 10.169 de 29/12/2000 (Publicação Original)

REGULA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.

29/12/2000 - ###LEI-010169-0-000-29-12-2000@@@. LEI Nº 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. Regula o § 2º do Art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas ...

Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 (Publicação Original)

ALTERA OS ARTIGOS 34, 35, 156, 160, 167 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PARA ASSEGURAR OS RECURSOS MINIMOS PARA O FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE.

13/09/2000 - ###EMC-000029-0-000-13-09-2000@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das ...

Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000 (Publicação Original)

ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 29 E ACRESCENTA O ARTIGO 29-A A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕEM SOBRE LIMITES DE DESPESAS COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

14/02/2000 - ###EMC-000025-0-000-14-02-2000@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 2000. Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem ...

Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000 (Retificação)

DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO ARTIGO 7 E REVOGA O ARTIGO 233 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

25/05/2000 - retificação. EMENdA CONSTITUCIONAL Nº 28. Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal. Na publicação feita no Diário Oficial da União ...

Emenda Constitucional nº 27 de 21/03/2000 (Publicação Original)

ACRESCENTA O ARTIGO 76 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INSTITUINDO A DESVINCULAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO.

21/03/2000 - ###EMC-000027-0-000-21-03-2000@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27. Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação ...

Emenda Constitucional nº 26 de 14/02/2000 (Publicação Original)

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTTIGO 6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

14/02/2000 - ###EMC-000026-0-000-14-02-2000@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 2000. Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados ...

Emenda Constitucional nº 31 de 14/12/2000 (Publicação Original)

ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.

14/12/2000 - ###EMC-000031-0-000-14-12-2000@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. ...

Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000 (Publicação Original)

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ARTIGO 78 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, REFERENTE AO PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIARIOS.

13/09/2000 - ###EMC-000030-0-000-13-09-2000@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30. Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições ...

Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000 (Publicação Original)

DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO ARTIGO 7 E REVOGA O ARTIGO 233 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

25/05/2000 - ###EMC-000028-0-000-25-05-2000@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28. Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal. AS MESAS ...

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