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Proposições
Reabre o prazo de opção ao REFIS.
18/09/2000 - Reabre o prazo de opção ao REFIS.
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Altera a redação dos artigos 13 e 14 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências, determinando o hasteamento diário da Bandeira Nacional em todos o...
11/09/2003 - Altera a redação dos artigos 13 e 14 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências, determinando o hasteamento diário da Bandeira ...
Proposições
Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos cofres do INSS e da CEF.
03/04/2007 - Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos cofres do INSS e da CEF.