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Proposições
Dispõe sobre limites máximos de juros a serem cobrados por instituições administradoras de cartões de crédito.
27/03/2003 - Dispõe sobre limites máximos de juros a serem cobrados por instituições administradoras de cartões de crédito.
Proposições
Altera o artigo 105, da Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a instalação de recipientes para coleta de lixo nos veículos que menciona.
10/04/2003 - Altera o artigo 105, da Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a instalação de recipientes para coleta de lixo nos veículos que menciona.