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Legislação
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
13/09/2000 - ###EMC-000029-0-000-13-09-2000@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das ...
Legislação
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
14/02/2000 - ###EMC-000025-0-000-14-02-2000@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 2000. Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem ...
Legislação
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
25/05/2000 - retificação. EMENdA CONSTITUCIONAL Nº 28. Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal. Na publicação feita no Diário Oficial da União ...
Legislação
Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
21/03/2000 - ###EMC-000027-0-000-21-03-2000@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27. Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação ...
Legislação
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
14/02/2000 - ###EMC-000026-0-000-14-02-2000@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 2000. Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados ...
Legislação
Altera o Ato das Disposições Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
14/12/2000 - ###EMC-000031-0-000-14-12-2000@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. ...
Legislação
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
13/09/2000 - ###EMC-000030-0-000-13-09-2000@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30. Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições ...
Legislação
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
25/05/2000 - ###EMC-000028-0-000-25-05-2000@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28. Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal. AS MESAS ...