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Proposições
Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
28/03/2016 - Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
Proposições
Altera a Lei nº 8009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
27/01/2015 - Altera a Lei nº 8009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Proposições
Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidades onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS.
27/01/2015 - Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidades onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS.
Proposições
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da linguagem de sinais em todas as veiculações em televisão do Governo Federal.
12/06/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da linguagem de sinais em todas as veiculações em televisão do Governo Federal.
Proposições
Dispõe sobre a prioridade a ser dada aos processos e julgamentos de ações trabalhistas cujos autores sejam doentes em estado terminal.
30/03/2007 - Dispõe sobre a prioridade a ser dada aos processos e julgamentos de ações trabalhistas cujos autores sejam doentes em estado terminal.
Proposições
Denomina Rodovia Gaspar Silveira Martins o trecho da rodovia BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul.
15/07/2008 - Denomina Rodovia Gaspar Silveira Martins o trecho da rodovia BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul.
Proposições
Estende aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. e da Companhia de Trens Urbanos o benefício de que trata a Lei nº 8186, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários.
02/03/2011 - Estende aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal SA e da Companhia de Trens Urbanos o benefício de que trata a Lei nº 8186, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários ...
Proposições
Adita o parágrafo único ao artigo 48 da Constituição Federal, possibilitando ao Congresso Nacional propor alterações em acordos internacionais, estabelecendo prazo para a adoção das modificações indicadas.
28/04/2003 - Adita o parágrafo único ao artigo 48 da Constituição Federal, possibilitando ao Congresso Nacional propor alterações em acordos internacionais, estabelecendo prazo para a adoção das modificações indicadas.
Proposições
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para efeito de acelerar e racionalizar o processo trabalhista e dá outras providências.
02/03/2011 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para efeito de acelerar e racionalizar o processo trabalhista e dá outras providências.
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Estabelece forma de tributação na importação de mercadorias por pequenos comerciantes e dá outras providências.
11/12/2002 - Estabelece forma de tributação na importação de mercadorias por pequenos comerciantes e dá outras providências.