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Portal: Atividade Legislativa
Assunto: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA
Ano: 2004
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Legislação

Ato Convocatório de 15/12/2004 (Publicação Original) Detalhes da Norma

CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL NO PERIODO DE 16 A 23 DE DEZEMBRO DE 2004.

15/12/2004 - ###ACV-000000-0-000-15-12-2004@@@. ATO CONVOCATÓRIO. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e o PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições ...