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Lei nº 11.444 de 05/01/2007 (Publicação Original)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO A REPUBLICA DO PARAGUAI, NO VALOR DE ATE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS).

05/01/2007 - ###LEI-011444-0-000-05-01-2007@@@. LEI Nº 11.444, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). ...

Lei nº 11.462 de 28/03/2007 (Publicação Original)

AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA A EFETUAR DOAÇÃO DE AREA AO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, OBJETO DE OCUPAÇÃO, LOCALIZADA NA AREA DE EXPANSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL, PARA ATENDER AO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL.

28/03/2007 - ###LEI-011462-0-000-28-03-2007@@@. LEI Nº 11.462, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de ...

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