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Proposições
Regulamenta o inciso II do art. 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça de Paz.
24/10/2018 - Regulamenta o inciso II do art. 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça de Paz.
Proposições
Estabelece normas para o provimento de cargos e empregos de agentes comunitários de saúde a que se refere o art. 9º da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
10/10/2018 - Estabelece normas para o provimento de cargos e empregos de agentes comunitários de saúde a que se refere o art. 9º da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Proposições
Altera o art. 57 da Constituição Federal e acrescenta artigos ao ADCT, para assegurar a coincidência dos mandatos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
30/03/2015 - Altera o art. 57 da Constituição Federal e acrescenta artigos ao ADCT, para assegurar a coincidência dos mandatos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Proposições
Prorroga até 2010 o mandato dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.
15/02/2011 - Prorroga até 2010 o mandato dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.
Proposições
Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do art. 49, inciso XV, da Constituição Federal.
08/06/2011 - Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do art. 49, inciso XV, da Constituição Federal.
Proposições
Altera o disposto na alínea "b" do inciso X do parágrafo 2º do art. 155, no sentido de excluir da não-incidência as operações interestaduais relativas à energia elétrica.
15/02/2011 - Altera o disposto na alínea "b" do inciso X do parágrafo 2º do art. 155, no sentido de excluir da não-incidência as operações interestaduais relativas à energia elétrica.