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Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 24/07/2007 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIAS.

24/07/2007 - ###RCN-000001-0-000-24-07-2007@@@. Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte. ...

Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 21/11/2007 (Publicação Original)

CRIA A COMISSÃO MISTA REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL NO FORUM INTERPARLAMENTAR DAS AMERICAS - FIPA.

21/11/2007 - ###RCN-000002-0-000-21-11-2007@@@. Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no ...

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