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Lei nº 12.383 de 01/03/2011 (Publicação Original)

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI 5.851, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EMPRESA PUBLICA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA.

01/03/2011 - ###LEI-012383-0-000-01-03-2011-PUB-01@@@. LEI Nº 12.383, DE 1º DE MARÇO DE 2011. Dá nova redação ao art. 1 o da Lei n o 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza ...

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