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Proposições
Altera o art. 100 da Constituição para instituir novo modelo de execução em face da Fazenda Pública.
22/12/2022 - Altera o art. 100 da Constituição para instituir novo modelo de execução em face da Fazenda Pública.
Proposições
Revoga o § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para extinguir a cláusula de equiparação.
21/12/2018 - Revoga o § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para extinguir a cláusula de equiparação.
Proposições
Altera o art. 236 da Constituição Federal, para autorizar o Poder Público a exercer, diretamente, os serviços notariais e de registro, nos casos previstos em lei.
21/12/2018 - Altera o art. 236 da Constituição Federal, para autorizar o Poder Público a exercer, diretamente, os serviços notariais e de registro, nos casos previstos em lei.
Projetos e Matérias - Documentos
25/10/2011 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2011 Altera o art. 100 da Constituição para instituir novo modelo de execução em face da Fazenda Pública. As Mesas ...
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27/10/2011 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2011 Altera o art. 236 da Constituição Federal, para autorizar o Poder Público a exercer, diretamente, os serviços notariais ...
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09/11/2011 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2011 Revoga o § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para extinguir a cláusula de equiparação. As Mesas da Câmara ...