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Legislação
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
02/12/2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84. Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. As Mesas ...
Legislação
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
05/08/2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 83. Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. ...
Legislação
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
16/07/2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 82. Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ...
Legislação
PEC DO TRABALHO ESCRAVO
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
05/06/2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81. Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 ...
Legislação
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
04/06/2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80. Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições ...
Legislação
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de...
27/05/2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal ...
Legislação
PEC DOS SERINGUEIROS , SOLDADOS DA BORRACHA
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
14/05/2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 78. Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato. ...
Legislação
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
11/02/2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77. Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade ...