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Altera o artigo 22 da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias. (mandato de síndico).
29/10/2001 - Altera o artigo 22 da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias. (mandato de síndico).