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Lei nº 11.273 de 06/02/2006 (Publicação Original)

AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA A PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO BASICA.

06/02/2006 - ###LEI-011273-0-000-06-02-2006@@@. LEI Nº 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas ...

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