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Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 (Republicação Integral)

LEI DO SUPERSIMPLES , LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS , ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE , LEI DO SIMPLES NACIONAL

INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MA...

14/12/2006 - LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006(*). (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011). ...

Decreto nº 5.859 de 26/07/2006 (Publicação Original)

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19 E 21 DO ESTATUTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF. APROVADO PELO DECRETO 3.604, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.

26/07/2006 - ###DEC-005859-0-000-26-07-2006@@@. DECRETO Nº 5.859, DE 26 DE JULHO DE 2006. Dá nova redação aos arts. 19 e 21 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos ...

Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 (Publicação Original)

LEI DO SUPERSIMPLES , LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS , ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE , LEI DO SIMPLES NACIONAL

INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MA...

14/12/2006 - LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 ...

Decreto nº 5.732 de 23/03/2006 (Publicação Original)

REGULAMENTA O INCISO II DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 17 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

23/03/2006 - ###DEC-005732-0-000-23-03-2006@@@. DECRETO Nº 5.732, DE 23 DE MARÇO DE 2006. Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. ...

Decreto nº 5.980 de 06/12/2006 (Publicação Original)

APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNAG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

06/12/2006 - ###DEC-005980-0-000-06-12-2006@@@. DECRETO Nº 5.980 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções ...

Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 (Republicação Integral)

LEI DO SUPERSIMPLES , LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS , ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE , LEI DO SIMPLES NACIONAL

INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MA...

14/12/2006 - LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. (Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.). ...

Decreto nº 5.897 de 20/09/2006 (Publicação Original)

DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 6 DO ESTATUTO SOCIAL DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, APROVADO PELO DECRETO 4.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002.

20/09/2006 - ###DEC-005897-0-000-20-09-2006@@@. DECRETO Nº 5.897, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006. Dá nova redação ao caput do art. 6o do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento ...

Decreto nº 5.723 de 16/03/2006 (Publicação Original)

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6 DO ESTATUTO SOCIAL DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, APROVADO PELO DECRETO 4.559, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

16/03/2006 - ###DEC-005723-0-000-16-03-2006@@@. DECRETO Nº 5.723, DE 16 DE MARÇO DE 2006. Dá nova redação ao art. 6o do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras SA - ELETROBRÁS ...

Decreto nº 5.833 de 06/07/2006 (Publicação Original)

ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.645, DE 25 DE MARÇO DE 2003, QUE APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI.

06/07/2006 - ###DEC-005833-0-000-06-07-2006@@@. DECRETO Nº 5.833, DE 6 DE JULHO DE 2006. Altera o Anexo II ao Decreto nº 4.645, de 25 de março de 2003, que aprova o Estatuto ...

Decreto nº 5.672 de 11/01/2006 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

11/01/2006 - ###DEC-005672-0-000-11-01-2006@@@. DECRETO Nº 5.672, DE 11 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências. ...

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