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Medida Provisória nº 342 de 29/12/2006 (Publicação Original)

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E BENEFICIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARATER DESPORTIVO.

29/12/2006 - ###MPV-000342-0-000-29-12-2006@@@. MEDIDA PROVISÓRIA No- 342, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera e acresce dispositivos à Lei no 11.438, de 29 de dezembro de ...

Lei nº 11.438 de 29/12/2006 (Publicação Original)

LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E BENEFICIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARATER DESPORTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

29/12/2006 - ###LEI-011438-0-000-29-12-2006@@@. LEI Nº 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. ...

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