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Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (Disciplina a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infrações administrativas e prevê a substituição da pen...

28/04/2011 - Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (Disciplina a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infrações administrativas e prevê a substituição ...

Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.

15/02/2011 - Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.

Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.

18/09/2006 - Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.

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