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Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. (Dispõe sobre a vigência das leis estaduais, a homologação das sentenças estrangeiras...

20/10/2009 - Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. (Dispõe sobre a vigência das leis estaduais, a homologação das sentenças ...

Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.

12/11/2010 - Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.

Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, dispondo sobre a utilização de nomes genéricos em medicamentos de uso veterinário e dá outras providências.

18/11/2010 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, dispondo sobre a utilização de nomes genéricos em medicamentos de uso veterinário e dá outras providências.

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