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Lei nº 12.097 de 24/11/2009 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O CONCEITO E A APLICAÇÃO DE RASTREABILIDADE NA CADEIA PRODUTIVA DAS CARNES DE BOVINOS E DE BUFALOS.

24/11/2009 - ###LEI-012097-0-000-24-11-2009@@@. LEI Nº 12.097 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos. ...

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