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Lei nº 12.603 de 03/04/2012 (Publicação Original)

ALTERA O INCISO I DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 80 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA BENEFICIAR A EDUCAÇÃO A DISTANCIA COM A REDUÇÃO DE CUSTOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE SEJAM EXPLORADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERM...

03/04/2012 - ###LEI-012603-0-000-03-04-2012-PUB-01@@@. LEI N° 12.603, DE 3 DE ABRIL DE 2012. Altera o inciso I do § 4° do art. 80 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar ...

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