Refinar a pesquisa:
Proposições
Convoca plebiscito sobre a alteração do horário legal dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará.
21/12/2018 - Convoca plebiscito sobre a alteração do horário legal dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará.
Projetos e Matérias - Documentos
20/03/2012 - Page 1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2012 Convoca plebiscito sobre a alteração do horário legal dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. ...