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Proposições

Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2012

Altera a redação do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição e dá outras providências.

21/12/2018 - Altera a redação do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição e dá outras providências.

Proposições

Proposta de Emenda à Constituição n° 64, de 2012

Altera os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para instituir quadro próprio de magistrados para a Justiça Eleitoral e dá outras providências.

12/03/2015 - Altera os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para instituir quadro próprio de magistrados para a Justiça Eleitoral e dá outras providências.

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