Refinar a pesquisa:
Proposições
Altera o artigo 244 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados.
30/03/2007 - Altera o artigo 244 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados.