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Lei nº 11.345 de 14/09/2006 (Publicação Original)

LEI DA TIMEMANIA

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O F...

14/09/2006 - ###LEI-011345-0-000-14-09-2006@@@. LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da ...

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