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Lei nº 11.365 de 26/10/2006 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

26/10/2006 - ###LEI-011365-0-000-26-10-2006@@@. LEI Nº 11.365, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006. Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça. O PRESIDENTE ...

Lei nº 11.364 de 26/10/2006 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE APOIO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

26/10/2006 - ###LEI-011364-0-000-26-10-2006@@@. LEI Nº 11.364, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006. Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. ...

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