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Decreto de 28/05/2012 ( seq-sf: 1 ) (Publicação Original)

CONCEDE INDENIZAÇÃO A FAMILIA DE PESSOA DESAPARECIDA OU MORTA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 5 DE OUTUBRO DE 1988.

28/05/2012 - ###DEC-000000-0-001-28-05-2012-PUB-01@@@. DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2012. Concede indenização a família de pessoa saparecida ou morta em razão de participação ...

Decreto de 28/05/2012 (Publicação Original)

CONCEDE INDENIZAÇÃO A FAMILIA DE PESSOA DESAPARECIDA OU MORTA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 5 DE OUTUBRO DE 1988.

28/05/2012 - ###DEC-000000-0-000-28-05-2012-PUB-01@@@. DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2012. Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ...

Ver também: Decreto de 28/05/2012
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versão: portal-busca-1.1.11