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Lei nº 12.770 de 28/12/2012 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, REFERIDO NO INCISO XI DO ARTIGO 37 E PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 39, COMBINADOS COM O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 127 E A ALINEA C DO INCISO I DO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 128, TODOS DA CONSTITU...

28/12/2012 - ###LEI-012770-0-000-28-12-2012-PUB-01@@@. LEI Nº- 12.770, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. ...

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