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Legislação
REGULAMENTA A LEI 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO TECNICO DE NIVEL MEDIO.
11/10/2012 - ###DEC-007824-0-000-11-10-2012-RET-01@@@. RETIFICAÇÃO. DECRETO N° - 7.824, DE 11 DE OUTURO DE 2012. (Publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 2012, Seção 1). ...
Legislação
REGULAMENTA A LEI 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO TECNICO DE NIVEL MEDIO.
11/10/2012 - ###DEC-007824-0-000-11-10-2012-PUB-01@@@. DECRETO Nº 7.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre ...