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28/06/2012 - Page 1. PARECER Nº , DE 2012 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre as Propostas de Emenda à Constituição nº 2, de 2011, primeiro signatário o ...
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18/12/2012 - Page 1. PARECER Nº , DE 2012 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2012 (nº 4.362, de 2012, na origem), que ...
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07/11/2012 - Page 1. Page 2. 2 Page 3. 3 Page 4. 4
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26/06/2012 - Page 1. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação ...
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20/03/2012 - Page 1. COMISSÃO DIRETORA PARECER Nº 191, DE 2012 Redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2012. A Comissão Diretora apresenta ...
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19/12/2012 - Page 1. SENADO FEDERAL Page 2. 2 Page 3. Publicado no DSF, em 20/12/2012. Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal – Brasília – DF OS:16559/2012 3 19/12/2012 OS:16584/2012