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Legislação
REGULAMENTA A LEI 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011, QUE DISCIPLINA A FORMAÇÃO E CONSULTA A BANCOS DE DADOS COM INFORMAÇÕES DE ADIMPLEMENTO, DE PESSOAS NATURAIS OU DE PESSOAS JURIDICAS, PARA FORMAÇÃO DE HISTORICO DE CREDITO.
17/10/2012 - ###DEC-007829-0-000-17-10-2012-PUB-01@@@. DECRETO Nº 7.829, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação ...